A Prefeitura de Cariacica, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), dará início à fase de integração ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme estabelecido pela Reforma Tributária e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. A nova legislação determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios adotem o modelo unificado de emissão, preparando contribuintes e administrações para a futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

A cidade optou pelo emissor próprio, garantindo continuidade e facilidade para os prestadores de serviços que já usam o sistema. Todas as notas emitidas serão compartilhadas com o Ambiente Nacional, seguindo a lei e modernizando o processo.

O ambiente de Homologação para testes estará disponível a partir desta quarta-feira (26). Nesse ambiente, empresas e contribuintes poderão testar o sistema antes da obrigatoriedade e as notas geradas não terão valor fiscal, servindo apenas para verificação técnica.

A emissão obrigatória em Produção ocorrerá em data definida pelo município, garantindo que todos estejam preparados para o padrão nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), nada muda: a emissão continuará sendo realizada exclusivamente pelo emissor nacional, como já ocorre desde 2023.

“Sabemos que mudanças sempre trazem desafios, mas essa foi a opção com menor impacto entre as disponíveis, permitindo mais tempo de adaptação para o contribuinte. Permanecemos à disposição para oferecer suporte durante a transição, assegurando uma implementação organizada, estável e alinhada às diretrizes do padrão nacional”, explicou o Secretário Municipal de Finanças, Carlos Renato Martins.

Ambiente técnico para fornecedores de software

A adoção do padrão nacional exige que sistemas utilizados pelos contribuintes estejam preparados para integração via APIs. Por isso, a Prefeitura orienta que empresas e profissionais de tecnologia iniciem as adequações imediatamente. Já estão disponíveis materiais técnicos, layouts, especificações e ambientes de teste, garantindo que as equipes de TI tenham tempo hábil para adaptar seus sistemas antes da obrigatoriedade.

Durante o período de transição, as adaptações realizadas pelos contribuintes e pelas empresas de tecnologia deverão ocorrer exclusivamente no ambiente de Homologação, destinado apenas a testes. As notas fiscais geradas nesse ambiente não possuem valor fiscal, servindo unicamente para validação técnica das integrações com o padrão nacional.

Ainda, é importante reforçar que a emissão de NFS-e por meio de arquivo texto (.txt) será descontinuada. O modelo de importação via arquivo texto não será mais aceito, em conformidade com o novo padrão nacional. A partir da transição, será permitido apenas emitir as notas manualmente pelo sistema ou via WebService utilizando a estrutura em XML, garantindo maior padronização, segurança e integridade das informações

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Padrões de Comunicação (Web Service)

A documentação está disponível no link: https://interface.siltecnologia.com.br/notafiscalnacional/

A troca de mensagens entre o Web Service e o sistema do contribuinte deve seguir o protocolo SOAP (Simple Object Access Protocol), com as seguintes especificações:

· Padrão: SOAP

· Mensagens: Troca de mensagens XML

· Estilo: Document/Literal

· Descrição: O WSDL (Web Service Description Language) é utilizado para descrever os serviços disponíveis.

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Endereços de serviço (Ambiente de Homologação)

Para os testes e integração em ambiente de homologação, os seguintes serviços devem ser utilizados:

Serviço de Interface Principal: https://homologtributacao.cariacica.es.gov.br/tbw/services/WSInterface

Serviço Nota Fiscal Nacional (obrigatório): http://homologtributacao.cariacica.es.gov.br:80/tbw/services/NotaFiscalNacional?wsdl

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Endereços de serviço (Ambiente de Produção) - Obrigatório a partir da data a ser estabelecida pelo município. 

Para os testes e integração em ambiente produção, os seguintes serviços devem ser utilizados:

Serviço de Interface Principal: https://sistemas.cariacica.es.gov.br/tbw/services/WSInterface

Serviço Nota Fiscal Nacional (obrigatório): http://sistemas.cariacica.es.gov.br:80/tbw/services/NotaFiscalNacional?wsdl

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CANAL DE DÚVIDAS

Para suporte técnico e esclarecimento de dúvidas relacionadas à integração ou emissão da NFS-e:

Telefone/Chatbot: (11) 4652-7170

E-mail: [email protected]

Coordenação de Tributos de Movimentação Econômica/ orientação de emissão de NFe: (27) 3354-5872

E-mail: [email protected]

Atendimento ao contribuinte na Receita Federal: [email protected]

A equipe técnica está disponível para auxiliar contribuintes e empresas de tecnologia durante todo o processo de adequação.

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Baixe aqui: Orientações - Layout e Manual NFe .pdf (174 KB)