Texto: Semcom Foto: Banco de imagens

A Prefeitura de Cariacica já disponibilizou as funcionalidades para envio das informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), tanto por emissão manual quanto por WebService, conforme o padrão nacional.
Neste momento, o preenchimento dessas informações permanece facultativo para fins de validação pelo Ambiente Nacional, uma vez que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 flexibilizou temporariamente as regras de validação da NFS-e, evitando a rejeição dos documentos fiscais pela ausência dessas informações.
A administração municipal orienta que contribuintes e empresas desenvolvedoras de software iniciem a adequação de seus sistemas às novas exigências da Reforma Tributária. Vale ressaltar que a obrigatoriedade do destaque do IBS e da CBS não ocorrerá de forma única para todos os contribuintes.
O cronograma nacional estabelece datas distintas, iniciando em 1º de outubro de 2026 para a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS e, para situações específicas, em 1º de dezembro de 2026 e 1º de janeiro de 2027, conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
Também a partir da implantação das novas regras, os profissionais autônomos e os serviços notariais e de registro (cartórios) poderão continuar emitindo NFS-e utilizando o CPF, de forma transitória, até que seja disponibilizado pela União o CNPJ Técnico destinado às pessoas físicas enquadradas nessas situações.
Para facilitar a adaptação, a Prefeitura disponibilizou um ambiente de homologação, onde é possível realizar testes de emissão manual e validar as adequações antes da obrigatoriedade das novas informações.
Clique aqui para acessar a homologação para testes de emissão manual
As orientações acima apresentam um resumo das principais alterações relacionadas à NFS-e no âmbito da Reforma Tributária. Como o cronograma nacional estabelece regras específicas para diferentes categorias de contribuintes e operações, recomenda-se a consulta às publicações oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), indicadas no tópico "Fontes", para acesso ao conteúdo completo, aos prazos e às demais regras de implementação.
As informações constantes nesta página estão atualizadas até 07/08/2026, com base na legislação e nas publicações oficiais disponíveis até essa data. Este conteúdo será atualizado conforme a publicação de novos atos normativos, orientações e demais comunicados oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O contribuinte também poderá acompanhar as atualizações diretamente nas publicações oficiais indicadas no tópico "Fontes".
A documentação técnica do padrão nacional da NFS-e, incluindo as especificações relativas ao IBS e à CBS, pode ser consultada no Portal Nacional da NFS-e.
Dúvidas sobre emissão de Nfe: (27) 3354-5872 ou (27) 98148-0314(não tem WhatsApp)
E-mail: isscariacica@cariacica.es.gov.br
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