Consulta colaborativa para regulamentação das parcerias voluntárias

Acompanhando as normas previstas na lei n°13.019/2014, do regime jurídico das parcerias voluntárias, a Secretaria Municipal de Controle e Transparência amplia a discussão para a implementação da lei. Os debates incidem para as diretrizes das relações de parceria entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos.

Os preceitos regidos na lei n°13.019/2014 definem o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros para a política de fomento e colaboração do poder público e organizações da sociedade civil.

Assim, a partir do estudo da lei, realizado pela equipe da Semcont, foi elaborado um decreto municipal e apresentado, esta semana, para consulta colaborativa. A ação envolveu a inclusão de sugestões dos servidores envolvidos com o tema. As sugestões e inferências serão encaminhadas até o dia 17 para que seja realizada a análise das informações, assim, será finalizado o decreto que regulamenta a lei.

Demarcando um modelo de gestão democrática, pela primeira vez um decreto será elaborado com a colaboração dos servidores, ação normalmente resolutiva pelo Executivo. A marca do pioneirismo ainda se aplica ao andamento para a regulamentação da lei n°13.019/2014 endossando a postura inovadora da prática de projetos que reforçam o benefício do munícipe.

Com a regulamentação da lei, ainda estão previstos a elaboração do manual de prestação de contas e realização do curso de formalização do termo de fomento e cooperação. O secretário de Controle e Transparência, Eliezer Soares Rocha Junior, destacou o caráter inovador da consulta colaborativa com o suporte dos envolvidos no contexto e o avanço das interações de legislações que tratam das parcerias entre a Prefeitura e as organizações da sociedade civil.