Informe: servidores com vínculo anterior a janeiro de 2010 não precisam requerer férias

Devido a grande procura de servidores e ex-servidores da Prefeitura Municipal de Cariacica requerendo o direito de revisão de férias, referente a período de trabalho anterior à janeiro de 2010, data da Lei Municipal nº 4.762, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) publica nota esclarecendo que não há necessidade de protocolar o pedido.

Atualmente, a matéria está em análise pela Procuradoria Geral do Município (Proger). Se for de direito, o benefício será estendido a todos interessados, mesmo aqueles que não tiverem oficializado o pedido. Abaixo, confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria de Administração, da Prefeitura Municipal de Cariacica, considerando a grande quantidade de ex-servidores temporários, admitidos anteriormente à Lei Municipal nº 4762, de 7 de janeiro de 2010, que estão comparecendo na Prefeitura para requerer pagamento de férias relativas àquele período, vem esclarecer que:

1. A matéria já está sendo analisada por esta Secretaria, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, objetivando verificar se tal direito é, de fato, devido, principalmente em função de eventual prescrição;
2. Se tal direito for reconhecido pela Administração, a Secretaria irá estendê-lo a todos os interessados, independentemente de requerimento do ex-servidor e de abertura de processo;
3. Por se tratar de matéria idêntica, todos os requerimentos até agora protocolados ficarão aguardando a decisão que será proferida em um único processo, que já está sendo analisado pela Administração;
4. Dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Administração fará constar no site da Prefeitura e divulgará no quadro de cada Secretaria Municipal a decisão adotada.

Em vista disso, NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSOS, COM NOVOS REQUERIMENTOS. Caso, entretanto, o ex-servidor decidir por protocolar o seu pedido, o mesmo será recebido sem necessidade de juntada de declaração de tempo de serviço, cabendo `a própria Administração proceder essa apuração.

Cariacica, 14 de abril de 2014

Ricardo Savacini Pandolfi
Secretário Municipal de Administração