Escritura Legal: moradores de Castelo Branco recebem as escrituras dos imóveis registradas em cartório

Famílias de Castelo Branco estão prestes a receber o registro oficial de posse de suas propriedade.FOTO:Divulgação

Moradores do bairro Castelo Branco estão prestes a receber o registro oficial de posse de suas propriedades. A entrega da escritura de titularidade do imóvel acontece neste sábado (12), às 9h, na Praça da Conquista. O projeto contemplará 2.850 famílias da região. Neste primeiro momento, aproximadamente 700 famílias receberão a documentação regularizada.

A regularização fundiária é uma iniciativa da Associação de Moradores de Castelo Branco, que contratou uma empresa especializada para executar o serviço. Neste projeto, a Prefeitura de Cariacica, por meio do programa “Escritura Legal”, auxiliou os moradores quanto à adesão do projeto com orientações e explicações sobre a legalidade do processo. Para isso, a gestão municipal consultou o Ministério Público Estadual (MP-ES) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a fim de conhecer a legitimidade da iniciativa. Somente após conhecer a procedência, passou a apoiar o trabalho.

Muitos moradores de Cariacica não possuem documento que comprova a posse do terreno. Apenas o recibo de compra da imobiliária. Através da contratação de uma empresa especializada no serviço, os moradores deram os primeiros passos para legalizarem suas propriedades. Após terem em mãos o Título de Legitimação de Posse com força de escritura, devidamente registrado junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício de Cariacica, o proprietário recebe a escritura definitiva do terreno após cinco anos.

Legislação
A iniciativa está prevista na Lei Federal nº 11.977/2009. A legislação define que os moradores, as cooperativas habitacionais, as entidades civis e os demais legitimados podem promover a regularização fundiária, porém, não podem praticar todos os atos do procedimento. Esses legitimados podem fazer o projeto de regularização fundiária e, após aprovação pelos órgãos competentes, solicitar o registro do processo.

Compete ao Poder Executivo Municipal reconhecer a posse dos moradores por meio da assinatura do Título de Legitimação de Posse com força de escritura. Este processo ocorre após o registro do título ao Cartório do Registro Geral de Imóveis do 1° Ofício de Cariacica.

Serviço
Entrega das escrituras de titularidade do imóvel
Quando: sábado (12), às 8h30
Onde: praça da Conquista, em Castelo Branco

Informações Adicionais:
Texto: Analine Izoton
Jornalista responsável: Marcelo Pereira