Contribuintes de Cariacica podem quitar as dívidas municipais com até 100% de desconto

Quem tem algo a pagar à Prefeitura pode ter o procedimento facilitado. A Secretaria Municipal de Finanças lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para auxiliar o contribuinte no pagamento das dívidas com o município, com descontos sobre juros e multas. O Refis fica instituído pela Lei nº 5.476, publicada no Diário Oficial no dia 14 de outubro, com prazo de 120 dias para a regularização facilitada dos débitos e evitar o protesto.

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas oferecendo a oportunidade de liquidar as dívidas de impostos municipais com até 100% de desconto. O Refis valida cobranças referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), multas por infração e demais taxas.

Conforme previsto na lei, para o pagamento em parcela única, à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. O contribuinte também recebe desconto para o parcelamento da dívida, variando com o número de parcelas, dividida em até 60 vezes. No caso de 12 vezes, por exemplo, com pagamento da primeira parcela no procedimento da adesão, o desconto pode chegar a 85% dos juros e multas.

Para participar do programa, o contribuinte deve comparecer nas centrais de atendimento da Prefeitura de Cariacica, na sede do Palácio Municipal e no Faça Fácil, munido dos principais documentos pessoais, CPF e Identidade, e do contrato social, para o caso da pessoa jurídica.

O Secretário de Finanças, Carlos Renato Martins, reforça a relevância do programa como oportunidade de saldar os débitos junto a Fazenda Pública Municipal, além do munícipe se proteger do protesto em cartório, com o nome negativado. Aproveite o prazo para o parcelamento da dívida e regularizar a situação com os benefícios!

Serviço:
Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

Período: 14 de outubro a 10 de fevereiro

Locais: Central de Atendimento da Prefeitura de Cariacica, no Palácio Municipal, em Alto Lage e no Faça Fácil, na Av. Aloízio Santos, em Santo André.

Informações: 3354-5894