Cariacica passa a oferecer o Serviço de Informação ao Cidadão

O objetivo do sistema é atender e nortear o público quanto ao acesso à informação, FOTO: Semco/Lucas Calazans

Facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas à sociedade civil em geral. Este é objetivo do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), novidade implantada na Prefeitura de Cariacica em fevereiro. A página favorece uma maior participação popular e controle social das ações governamentais, na qual o munícipe pode solicitar as informações públicas conforme previsto na legislação. O acesso ao e-SIC está disponível no site institucional www.cariacica.es.gov.br.

As pessoas que não têm acesso à internet podem solicitar o serviço na Secretaria Municipal de Controle e Transparência (Semcot), localizada na sede da Prefeitura de Cariacica, em Alto Lage. O atendimento será coordenado pela Gerência de Transparência Pública. O procedimento será o mesmo da web. O solicitante receberá o número de protocolo e uma comunicação via e-mail.

O objetivo do sistema é atender e nortear o público quanto ao acesso às informações. Além de conceder o acesso imediato aos dados disponíveis, orientar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

De acordo com o secretário de Controle e Transparência, Eliezer Soares Rocha Junior, a medida está de acordo com a Lei Federal de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011, que determina que órgãos públicos federais, estaduais e municipais devem oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que solicitar os dados. “Esta legislação foi regulamentada pela Lei Municipal nº 5.133/2014. Nela, estão definidos os critérios de prazo para liberação de informações requeridas pelo cidadão e que não estão no Portal da Transparência”, explicou Soares.

Classificação
A legislação federal prevê que os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades competentes como sigilosas são exceções à regra de acesso. Os dados protegidos pelo sigilo são todos aqueles imprescindíveis à segurança da sociedade e do município e que sejam classificadas pela Comissão Mista Permanente de Avaliação de Informações, responsável por esclarecer dúvidas, qualificar informações ou documentos sigilosos e instruir recursos administrativos.

Conforme LAI, a informação pública pode ser classificada como ultrassecreta (prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável uma única vez), secreta (prazo de segredo de 15 anos) e reservada (prazo de segredo de 5 anos).

e-SIC
Para a implantação do e-SIC foi firmada uma parceria com a Controladoria Geral da União (CGU). Ela cedeu o código fonte à Subsecretaria de Tecnologia e Informação (SubTI) que customizou e implementou a página. “Estamos sistematizando informações e procedimentos que, por muitas vezes, se tornam muito burocráticos para a população. Além de ser uma forma de promover a transparência dos atos da administração como ente público”, avaliou o subsecretário da TI, Michel Silva.

Antes disponibilizar o sistema, representantes da CGU conheceram a página e fizeram algumas ponderações que foram acatadas pela equipe municipal.

Informações Adicionais:
Texto: Analine Izoton
Jornalista responsável: Marcelo Pereira