Última chance para servidores declararem bens ao Debasp 2015
Por Marcelo Pereira, postado em 18/12/2015
Fotos Publicidade/Divulgação
Os servidores que ainda não declararam seus bens na Declaração de Bens Anual do Servidor Público (Debasp), exercício 2015, terão até a próxima quarta-feira, dia 23 de dezembro, para prestarem contas junto à Secretaria Municipal de Controle e Transparência (Semcont). Pelos dados da Semcont, ainda faltam 711, das mais diversas secretarias.
O prazo já foi prorrogado por duas vezes e esta será a última chance. O agente público que não declarar responderá a um procedimento administrativo disciplinar, podendo resultar em demissão. A determinação é amparada pelo Decreto Municipal número 65, de 11 de abril de 2014, que, por sua vez, adapta, para o âmbito do município, a Lei Federal Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a declaração de bens e valores do patrimônio privado de servidores do Poder Executivo.
Para fazer o cadastro, basta acessar o menu "Transparência", disposto no canto superior do site oficial da Prefeitura de Cariacica, e clicar em "Debasp". O portal também está disponível na Intranet.
O prazo já foi prorrogado por duas vezes e esta será a última chance. O agente público que não declarar responderá a um procedimento administrativo disciplinar, podendo resultar em demissão. A determinação é amparada pelo Decreto Municipal número 65, de 11 de abril de 2014, que, por sua vez, adapta, para o âmbito do município, a Lei Federal Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a declaração de bens e valores do patrimônio privado de servidores do Poder Executivo.
Para fazer o cadastro, basta acessar o menu "Transparência", disposto no canto superior do site oficial da Prefeitura de Cariacica, e clicar em "Debasp". O portal também está disponível na Intranet.
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