Prefeitura de Cariacica institui Programa de Parcerias Público-Privadas

A administração pública municipal ganha mais um instrumento para a profissionalização do serviço público. Por meio da lei n°5.587, a Prefeitura de Cariacica instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas, publicada no diário oficial desta quinta-feira (28). A lei da PPP viabiliza tecnicamente e juridicamente o contrato administrativo de concessão dos serviços e obras públicas.

O Programa de Parceria Público-Privada destina-se a fomentar e coordenar as parcerias entre a administração municipal com a iniciativa privada para a prestação ou exploração das atividades de interesse público mútuo. O fomento das parcerias será conduzido pelo Instituto de Desenvolvimento do Município de Cariacica (Idesc).

Para o diretor presidente do instituto, Albuíno Azeredo Junior, a regulamentação da lei indica mais um importante instrumento para o desenvolvimento do município na gestão dos serviços públicos, principalmente neste momento de dificuldade financeira do país. “A lei da PPP contribuirá para que Cariacica avance na oferta de serviços, atendendo com maior eficiência e menor custo”, explica Albuíno.

Na prescrição da lei, fica determinado como instrumentos para a execução da parceria: projetos de financiamento privado, créditos e fundos orçamentários, contratos administrativos e privados e criação de Sociedade de Propósito Específica (SPE). Os projetos serão avaliados pelo conselho gestor instituído pelo programa e também submetidos à consulta pública e, então encaminhado para aprovação do poder executivo.

Mais informações da lei n°5.587 - Programa de Parcerias Público-Privadas no link abaixo:

http://www.cariacica.es.gov.br/wp-content/uploads//2016/04/DIARIO-OFICIAL-MUNICIPAL-28-04-2016-MLMCassinado.pdf