IPTU Social isentará desabrigados e desalojados pela chuva

IPTU Social 2014 terá ampliado o direito a isenção para imóveis que sofreram alagamento.FOTO: Semcon/Claudio Postay

Em Cariacica, vítimas das chuvas poderão requerer a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2014, ou IPTU social. Este direito está previsto na Lei Complementar 047/2013, que concede o benefício a quem está com a residência referida condenada pela Defesa Civil. Porém, como o impacto das chuvas causou danos e perdas a inúmeras outras residências, este direito será ampliado a quem sofreu com alagamentos.

Para garantir este direito o contribuinte deve procurar a Secretaria de Finanças nos balcões de atendimento do setor de protocolo, na sede da Prefeitura em Alto Lage, ou na Agência Faça Fácil. Os moradores devem antes requerer um laudo a Defesa Civil, para apresentá-lo à Junta de Impugnação Fiscal e ao Conselho Municipal de Contribuintes, que julgarão cada caso. Vale lembrar que o mesmo deve estar em dia com o município.

Não houve reajuste do valor, apenas a correção prevista em Lei com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA- E (IBGE), acumulado no ano de 2013. Este reajuste ficou em 5,85%, e tem por objetivo repor a inflação.

Os lançamentos dos tributos municipais, bem como os documentos de arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) serão entregues pelos Correios no endereço do imóvel ou retirados eletronicamente pelo interessado, por meio do site oficial www.cariacica.es.gov.br na seção “Serviços On-Line”. Os pagamentos em parcela única terão 10% de desconto.

O IPTU Social 2014 prevê ainda benefícios como a isenção para imóveis com valor venal inferior a R$ 20 mil e imóveis condenados pela Defesa Civil. Além destes, estarão isentos pensionistas ou aposentados que recebem até três salários mínimos e ex-combatentes (da Força Expedicionária Brasileira).

Em todos os casos, exceto o de imóveis de valor venal abaixo do limite, o contribuinte deverá requerer o direito à isenção junto à Prefeitura, procurando a sede administrativa ou a unidade do Faça Fácil.

Propadem
Quem possui dívidas em aberto com o município, em 2014 poderá regularizar sua situação por meio do Parcelamento dos Débitos para com a Fazenda Pública Municipal (Propradem). É possível o parcelamento de todos os tipos de dívida, entre elas IPTU, ISS, autos de infração e taxas de serviços públicos. O Propadem é válido até 2016.

Para usufruir do parcelamento, é necessário procurar a Central de Atendimento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças de Cariacica, que fica no Palácio Municipal, ou a Central Faça Facil, próximo ao Terminal Campo Grade.

Os descontos com parcelamento na dívida podem variar de 45% da multa e 50% de juros, em 120 parcelas, a 75% da multa e 50% de juros, em 20 parcelas. Atualmente, estão em débito com o município cerca de 75 mil contribuintes de um total de 166 mil.

Serviço

Quem tem direito à isenção:

• Imóveis condenados pela Defesa Civil Municipal
• Imóveis com valor venal inferior a R$ 20 mil
• Aposentados ou pensionistas que recebam até três salários mínimos e estejam em dia com suas contribuições ao município
• Áreas ocupadas por vegetação declarada de preservação permanente ou identificado como patrimônio natural
• Imóveis tombados ou sujeitos a restirções por tombamentos vizinhos
• Imóveis de propriedade de ex-combatentes, integrante da FEB, desde que ele ou sua viúva residam no local

Vale lembrar: o reconhecimento da isenção do imposto para os imóveis, segundo regras publicadas em lei, deverá ser requerido até o vencimento da cota única do mesmo.

Informações: Gerência de Administração de Tributos Imobiliários (Semfi)
Telefone: 3346-6243

Informações Adicionais:
Texto: Marlon Marques
Jornalista responsável: Marcelo Pereira