Declaração de Bens Anual do Servidor Público inicia na segunda, dia 1º
Por Alcione Coutinho, postado em 27/04/2017
Fotos Arte/PMC
A edição 2017 da Declaração de Bens Anual do Servidor Público (Debasp) começa nesta segunda-feira, dia 1º de maio, e segue até o dia 31. Por determinação do Decreto Municipal nº. 65, de 11 de abril de 2014, todos os servidores públicos de Cariacica (sejam efetivos, comissionados, celetistas e por contratação temporária) estão obrigados a declarar bens e patrimônio. O decreto adapta, para o âmbito do município, a Lei Federal Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a declaração de bens e valores do patrimônio privado de servidores do Poder Executivo. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Controle e Transparência (Semcont).
Os cerca de 6000 servidores terão à disposição um formulário online, desenvolvido, em parceria com a Semcont, pela Subscretaria de Tecnologia de Informação (SubTI). Para preenchê-lo, a partir do dia 1º de maio, basta ir ao site oficial da Prefeitura (www.cariacica.es.gov.br), acessar o menu “Transparência”, disposto no canto superior do site oficial da Prefeitura de Cariacica, e clicar em “Debasp”. O portal também está disponível na Intranet. O acesso se dá mediante número de matrícula e senha gerada pelo próprio servidor.
“O Debasp é mais uma ferramenta de prevenção à corrupção ao se colocar como uma forma de combate ao enriquecimento ilícito. Além disso, demonstra que a Semcont está próxima ao cotidiano da administração pública em todas as esferas, não apenas no contexto burocrático e formal”, sintetiza o secretário municipal de Controle e Transparência, Eliezer Soares Rocha Junior.
Processo Administrativo Disciplinar
O agente público que não declarar os bens responderá a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), podendo resultar em demissão. Ano passado, 829 servidores deixaram de responder o Debasp. Por conta disso, a Semcont encaminhou uma lista com o nome dessas pessoas para PAD.
Segundo previsto em lei, todo funcionário que exerce, ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, cargo, emprego ou função na Prefeitura, deverá preencher o Debasp. A declaração possui uma linguagem fácil e com sistema informatizado, que viabiliza, inclusive, o caráter sustentável do projeto refletido na redução do consumo de papel. Caso o servidor tenha dúvidas quanto ao preenchimento da declaração, basta entrar em contado com a Semcont por meio do telefone: 3354-5846.
Em um momento em que se discute tantos mecanismos de combate à corrupção, a cidade de Cariacica se destaca na regulamentação de ferramentas de transparência na administração pública, como o Debasp. A cidade é a primeira do Estado a implementar o sistema, que tem como premissa o combate ao enriquecimento ilícito e desvio de verbas no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. A declaração de bens e valores foi implantada no município desde 2014. No momento da declaração, haverá o cruzamento das informações com o banco de dados da folha de pagamento e IPTU, conforme destaca o secretário.
Os cerca de 6000 servidores terão à disposição um formulário online, desenvolvido, em parceria com a Semcont, pela Subscretaria de Tecnologia de Informação (SubTI). Para preenchê-lo, a partir do dia 1º de maio, basta ir ao site oficial da Prefeitura (www.cariacica.es.gov.br), acessar o menu “Transparência”, disposto no canto superior do site oficial da Prefeitura de Cariacica, e clicar em “Debasp”. O portal também está disponível na Intranet. O acesso se dá mediante número de matrícula e senha gerada pelo próprio servidor.
“O Debasp é mais uma ferramenta de prevenção à corrupção ao se colocar como uma forma de combate ao enriquecimento ilícito. Além disso, demonstra que a Semcont está próxima ao cotidiano da administração pública em todas as esferas, não apenas no contexto burocrático e formal”, sintetiza o secretário municipal de Controle e Transparência, Eliezer Soares Rocha Junior.
Processo Administrativo Disciplinar
O agente público que não declarar os bens responderá a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), podendo resultar em demissão. Ano passado, 829 servidores deixaram de responder o Debasp. Por conta disso, a Semcont encaminhou uma lista com o nome dessas pessoas para PAD.
Segundo previsto em lei, todo funcionário que exerce, ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, cargo, emprego ou função na Prefeitura, deverá preencher o Debasp. A declaração possui uma linguagem fácil e com sistema informatizado, que viabiliza, inclusive, o caráter sustentável do projeto refletido na redução do consumo de papel. Caso o servidor tenha dúvidas quanto ao preenchimento da declaração, basta entrar em contado com a Semcont por meio do telefone: 3354-5846.
Em um momento em que se discute tantos mecanismos de combate à corrupção, a cidade de Cariacica se destaca na regulamentação de ferramentas de transparência na administração pública, como o Debasp. A cidade é a primeira do Estado a implementar o sistema, que tem como premissa o combate ao enriquecimento ilícito e desvio de verbas no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. A declaração de bens e valores foi implantada no município desde 2014. No momento da declaração, haverá o cruzamento das informações com o banco de dados da folha de pagamento e IPTU, conforme destaca o secretário.
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