Debasp 2017 é prorrogado até o dia 30 de junho
Por Jovana Mazioli Saccani, postado em 31/05/2017
Os funcionários que ainda não fizeram a Declaração de Bens Anual do Servidor Público (Debasp) deste ano têm um novo prazo para fazê-lo. A entrega da declaração, que terminaria nesta quarta-feira (31), foi prorrogada para o dia 30 de junho. Todos os servidores públicos de Cariacica (efetivos, comissionados, celetistas e por contratação temporária) estão obrigados a declarar bens e patrimônio por determinação do Decreto Municipal nº. 65, de 11 de abril de 2014.
O decreto adapta, para o âmbito do município, a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a declaração de bens e valores do patrimônio privado de servidores do Poder Executivo. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Controle e Transparência (Semcont). O Debasp teve início dia 1º deste mês.
Os servidores que ainda não fizeram a declaração têm à disposição um formulário online, desenvolvido, em parceria com a Semcont, pela Subscretaria de Tecnologia de Informação (SubTI). Para preenchê-lo, basta ir ao site oficial da Prefeitura (www.cariacica.es.gov.br), acessar o menu “Transparência”, disposto no canto superior do site oficial da Prefeitura de Cariacica, e clicar em “Debasp”. O portal também está disponível na Intranet. O acesso se dá mediante número de matrícula e senha gerada pelo próprio servidor.
Processo administrativo
“É importante que o servidor faça o Debasp dentro da nova data determinada pela Semcont, em 30 de junho. O agente público que não declarar os bens responderá a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), podendo resultar em demissão”, explica o secretário municipal de Controle e Transparência, Eliezer Soares Rocha Junior.
Ano passado, 829 servidores deixaram de responder o Debasp. Por conta disso, a Semcont encaminhou uma lista com o nome dessas pessoas para PAD.
Segundo previsto em lei, todo funcionário que exerce, ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, cargo, emprego ou função na Prefeitura, deverá preencher o Debasp. A declaração possui uma linguagem fácil e com sistema informatizado, que viabiliza, inclusive, o caráter sustentável do projeto refletido na redução do consumo de papel. Caso o servidor tenha dúvidas quanto ao preenchimento da declaração, basta entrar em contado com a Semcont por meio do telefone: 3354-5846.
Em um momento em que se discute tantos mecanismos de combate à corrupção, Cariacica se destaca na regulamentação de ferramentas de transparência na Administração Pública, como o Debasp. A cidade é a primeira do Estado a implementar o sistema, que tem como premissa o combate ao enriquecimento ilícito e desvio de verbas no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
A declaração de bens e valores foi implantada no município desde 2014. No momento da declaração, haverá o cruzamento das informações com o banco de dados da folha de pagamento e IPTU, conforme destaca o secretário Eliezer Junior.
O decreto adapta, para o âmbito do município, a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a declaração de bens e valores do patrimônio privado de servidores do Poder Executivo. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Controle e Transparência (Semcont). O Debasp teve início dia 1º deste mês.
Os servidores que ainda não fizeram a declaração têm à disposição um formulário online, desenvolvido, em parceria com a Semcont, pela Subscretaria de Tecnologia de Informação (SubTI). Para preenchê-lo, basta ir ao site oficial da Prefeitura (www.cariacica.es.gov.br), acessar o menu “Transparência”, disposto no canto superior do site oficial da Prefeitura de Cariacica, e clicar em “Debasp”. O portal também está disponível na Intranet. O acesso se dá mediante número de matrícula e senha gerada pelo próprio servidor.
Processo administrativo
“É importante que o servidor faça o Debasp dentro da nova data determinada pela Semcont, em 30 de junho. O agente público que não declarar os bens responderá a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), podendo resultar em demissão”, explica o secretário municipal de Controle e Transparência, Eliezer Soares Rocha Junior.
Ano passado, 829 servidores deixaram de responder o Debasp. Por conta disso, a Semcont encaminhou uma lista com o nome dessas pessoas para PAD.
Segundo previsto em lei, todo funcionário que exerce, ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, cargo, emprego ou função na Prefeitura, deverá preencher o Debasp. A declaração possui uma linguagem fácil e com sistema informatizado, que viabiliza, inclusive, o caráter sustentável do projeto refletido na redução do consumo de papel. Caso o servidor tenha dúvidas quanto ao preenchimento da declaração, basta entrar em contado com a Semcont por meio do telefone: 3354-5846.
Em um momento em que se discute tantos mecanismos de combate à corrupção, Cariacica se destaca na regulamentação de ferramentas de transparência na Administração Pública, como o Debasp. A cidade é a primeira do Estado a implementar o sistema, que tem como premissa o combate ao enriquecimento ilícito e desvio de verbas no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
A declaração de bens e valores foi implantada no município desde 2014. No momento da declaração, haverá o cruzamento das informações com o banco de dados da folha de pagamento e IPTU, conforme destaca o secretário Eliezer Junior.
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