Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar recebem orientações jurídicas

A partir desta quarta-feira (02), as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contam com atendimento jurídico. O intuito é oferecer à vítima orientações e esclarecimentos sobre seus direitos. Para isso, um defensor público atenderá uma vez por semana às quartas-feiras, das 8h às 12h, e o assessor jurídico ficará disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O serviço está integrado ao Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência que se encontra em fase de reestruturação. O trabalho é coordenado pela Gerência dos Direitos da Mulher (Gedim), vinculada à Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho (Semcit). O acolhimento acontece na sede da Semcit, localizado no Edifício Christi, em Campo Grande.

A gerente da Gedim, Patrícia Verge, frisou a importância do Poder Judiciário na defesa dos direitos da mulher. “O Poder Judiciário tem como função garantir os direitos da mulher, buscando coibir todos os meios e mecanismos que possam ofender os direitos inerentes à pessoa humana. Assim, quando uma mulher é ofendida, cabe ao Judiciário punir o ofensor e buscar meios que diminuam o sofrimento da mulher ofendida”, explicou.

As medidas preventivas que podem ser deferidas em favor da mulher são: afastamento do ofensor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a mulher ofendida, proibição do ofensor de se aproximar ou ter contato com a mulher ofendida, proibição do ofensor de frequentar certos lugares, restrição de visitas aos dependentes menores e prestação de alimentos provisórios.

Acompanhamento
Atualmente, além do defensor público e o assessor jurídico, o serviço de atendimento às mulheres vítimas de violência dispõe de duas assistentes sociais que atuam na orientação as munícipes a respeito da Lei nº. 11.340/06, popularmente conhecida por Lei Maria da Penha, das Medidas Protetivas de Urgência (MPU), de procedimentos de segurança pessoal, trâmites processual e sobre o serviço de abrigo. Também realiza encaminhamento para a Rede de Enfrentamento à Violência contra Mulher.

De acordo com Patrícia, o próximo passo da reestruturação será agregar o atendimento psicológico com o auxílio de um profissional da área.

O centro de Atendimento atende as mulheres encaminhadas pelos seguintes órgãos e serviços: Delegacia de Atendimento a Mulher (DEAM); Rede de Serviços Sócio Assistenciais como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Programa de Saúde Mental do município, Conselhos Tutelares, além das demandas espontâneas devido à campanha de divulgação do serviço.