Novo decreto proíbe feiras, prevê ação de fiscalização e determina férias a servidores

Com intuito de preservar a saúde da população em meio à pandemia de coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Cariacica, por meio do Decreto nº 63, elabora novas determinações para reduzir a circulação das pessoas nas ruas e possíveis aglomerações. A proibição das feiras livres, bem como as ações da fiscalização em casos de não observância do decreto, além de conceder férias a servidores em casos específicos.

A decisão impede a realização das feiras livres, porém com soluções que diminuam o impacto sobre feirantes e produtores. Aqueles que quiserem poderão vender seus produtos por delivery, desde que se cadastrem. Confira aqui os detalhes.

Fica estabelecido que, em caso de descumprimento da normativa, a fiscalização municipal agirá em conformidade com a lei.Cabem então a interdição do local, acionamento da força policial para cumprimento da ordem, identificação do proprietário e apreensão administrativa dos produtos e equipamentos. Isto vale para todos os comércios que já não devem funcionar de portas abertas, bem como nas feiras livres.

Do artigo 5º ao 9º, versa sobre a obrigação de férias dos servidores com dois ou mais perídos vencidos, além de concessão àqueles que tiverem o direito e manifestarem interesse em gozá-las. Estas providências não valem aos trabalhadores do serviço público lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

O decreto veda ainda o acesso dos servidores às repartições públicas municipais com exeções aos que laboram na área da saúde, e também prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários e agentes equiparados ou servidor por estes expressa e formalmente designados, desde que justificado pela como essencial e de interesse público.

Confira o Decreto na íntegra