Projeto de Lei efetiva os cargos de agente comunitário de saúde e de combate às endemias
Por Marlon Marques, postado em 25/07/2014
Cumprindo um acordo com a categoria de servidores da Saúde do município de Cariacica, a Prefeitura encaminhou o Projeto de Lei nº 33, do dia 15 de julho de 2014, à Câmara Municipal de Vereadores, criando e regulamentando os cargos efetivos de agente comunitário de saúde (ACS) – equivalente ao cargo de agente de saúde ambiental – e de agente de combate às endemias (ACE).
O texto, além da criação das vagas, regulamenta a efetivação dos servidores, hoje contratados, para ocuparem as vagas abertas. Também prevê a realização de concurso público como única forma de ocupação dos cargos, com exceção aos que já exercem a função até o dia da promulgação da Lei.
Ao todo, foram criadas 260 vagas de ACS e 280 de ACE, ambos de dedicação integral, ou seja, com jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais. A remuneração, também para as duas ocupações, será estipulada em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) e passará por revisão junto aos vencimentos dos demais servidores públicos municipais. A partir do momento em que forem efetivados, os servidores das duas funções passarão a ter seu vínculo com a Prefeitura de Cariacica regido pela Lei Complementar nº 29/2010, o conhecido Estatuto do Servidor.
As vagas que, por ventura, não forem preenchidas pelos servidores que já trabalham nas funções, serão ocupadas por candidatos aprovados em concurso público a ser realizado após término do processo de efetivação.
O que fazem
ACS: o agente comunitário de saúde trabalhará em atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, visitando a comunidade para qual foi designado, geralmente aquela onde mora, além de visitar regularmente aos domicílios que fazem parte de sua região. A função deste agente é promover a saúde preventiva, encaminhando os pacientes à Unidade de Saúde quando necessário.
ACE: o agente de combate às endemias atuará na vigilância, prevenção e controle de doenças, preferencialmente no combate às endemias, fazendo vistorias em casas, terrenos e demais imóveis, eliminando possíveis focos. Diferentemente do agente comunitário de saúde, o ACE não necessita comprovar residência no local em que se candidatar a trabalhar.
Condições para efetivação
Os servidores que hoje atuam nos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias poderão ser efetivados nas vagas criadas desde que comprovem ter passado por processo de seleção pública antes da contratação.
Para comprovação das informações apresentadas, será criada uma Comissão Especial composta por três servidores da Secretaria Municipal de Administração, três servidores da Secretaria Municipal de Saúde e outros três representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Federais, Estaduais e Municipais de Saúde (Sindsaudeprev).
O texto, além da criação das vagas, regulamenta a efetivação dos servidores, hoje contratados, para ocuparem as vagas abertas. Também prevê a realização de concurso público como única forma de ocupação dos cargos, com exceção aos que já exercem a função até o dia da promulgação da Lei.
Ao todo, foram criadas 260 vagas de ACS e 280 de ACE, ambos de dedicação integral, ou seja, com jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais. A remuneração, também para as duas ocupações, será estipulada em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) e passará por revisão junto aos vencimentos dos demais servidores públicos municipais. A partir do momento em que forem efetivados, os servidores das duas funções passarão a ter seu vínculo com a Prefeitura de Cariacica regido pela Lei Complementar nº 29/2010, o conhecido Estatuto do Servidor.
As vagas que, por ventura, não forem preenchidas pelos servidores que já trabalham nas funções, serão ocupadas por candidatos aprovados em concurso público a ser realizado após término do processo de efetivação.
O que fazem
ACS: o agente comunitário de saúde trabalhará em atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, visitando a comunidade para qual foi designado, geralmente aquela onde mora, além de visitar regularmente aos domicílios que fazem parte de sua região. A função deste agente é promover a saúde preventiva, encaminhando os pacientes à Unidade de Saúde quando necessário.
ACE: o agente de combate às endemias atuará na vigilância, prevenção e controle de doenças, preferencialmente no combate às endemias, fazendo vistorias em casas, terrenos e demais imóveis, eliminando possíveis focos. Diferentemente do agente comunitário de saúde, o ACE não necessita comprovar residência no local em que se candidatar a trabalhar.
Condições para efetivação
Os servidores que hoje atuam nos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias poderão ser efetivados nas vagas criadas desde que comprovem ter passado por processo de seleção pública antes da contratação.
Para comprovação das informações apresentadas, será criada uma Comissão Especial composta por três servidores da Secretaria Municipal de Administração, três servidores da Secretaria Municipal de Saúde e outros três representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Federais, Estaduais e Municipais de Saúde (Sindsaudeprev).
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