Prefeitura de Cariacica publica normas para funcionamento de distribuidoras de bebidas no município

A Prefeitura de Cariacica publicou no Diário Oficial desta terça-feira (21), a Lei nº 6.334, que estabelece normas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas do município.

A lei prevê regras para o funcionamento e horários destes estabelecimentos. A fiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (Semdec), por meio da fiscalização de posturas, obras e meio ambiente.

As distribuidoras que descumprirem as determinações contidas na lei estarão sujeitas a penalidades.

Confira as normas:

Requisitos para o funcionamento

• Possuir alvará do Corpo de Bombeiros


• Ventilação e iluminação adequadas


• Câmaras, balcões refrigerados ou geladeiras em perfeito estado de conservação e funcionamento, com termômetro visível


• Barreiras que impeçam o acesso de roedores e demais pragas ao interior do estabelecimento

Horário de funcionamento

• Das 7 horas à meia-noite

O que não é permitido

• Consumo de bebidas, alcóolicas ou não, no interior do estabelecimento


• Venda de bebidas, alcoólicas ou não, para consumo imediato no local ou em suas dependências


• Expor à venda, ou ter em depósito, substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso


• Possuir em seu interior banheiros para uso de clientes


• Instalar banheiros químicos na área externa do estabelecimento para uso de clientes


• Produzir bebidas alcoólicas

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