Consulta pública sobre o Plano Municipal de Assistência Social de Cariacica é prorrogada até o dia 10 de março

A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) prorrogou até o dia 10 de março o prazo para a população contribuir para a consulta pública para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) - 2023/2026. O PMAS é um documento que norteia o funcionamento e a oferta da política da Assistência Social para os próximos quatro anos. Quem desejar indicar melhorias pode clicar neste link e enviar a sua sugestão.

O Plano Municipal de Assistência Social é elaborado de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu Artigo 30, alínea III, e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB-SUAS), em seu Artigo 18. Tem como eixo principal o estabelecimento de metas e objetivos para a Política Municipal de Assistência Social entre os anos de 2023/2026.

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