Ações do Sistema de Integridade Municipal (SIM) já estão em andamento

Um dos projetos previsto pelo SIM é a formulação do Código de Ética dos Servidores Públicos e Alta Administração.FOTO: Semco/Claudio Postay

Para promover a ética, a transparência e minimizar as vulnerabilidades da administração pública, a Prefeitura Municipal de Cariacica está implantando as 10 ações previstas pelo Sistema de Integridade Municipal (SIM). O SIM entrou em vigor no dia 1º de fevereiro e, desde então, equipes estão trabalhando para cumprir as metas traçadas.

Segundo o secretário de Governo, Rafael Simões, mesmo após a implantação das ações o trabalho das comissões continuará. “O Sistema é dinâmico e nunca estará perfeito. Por isso, ficará em permanente construção, possibilitando novos incrementos e iniciativas para que seja aperfeiçoado com o tempo. Por enquanto, são os primeiros passos, depois surgirão novas ideias porque os desafios permanecem,” pontua.

Conselhos

Seguindo o plano de ações do SIM, no dia 5 de junho foi instituído o Conselho de Ética Pública Municipal, cuja missão é analisar as questões que envolvam a ética e os casos que, eventualmente, ocorram na prefeitura municipal. O conselho, presidido pelo professor Joaquim Beato, tem como membros a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Flávia Brandão; o professor do curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Júlio Pompeu, e o professor e coordenador do curso de Direito da faculdade São Geraldo, Paulo Roberto Ulhoa. Todos são reconhecidos pela ética presente em suas atuações. O trabalho que fazem no conselho é voluntário.

Já o Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção será estabelecido após definição da proposta de composição e das atribuições do conselho. Para isso, foi criada uma comissão, que, no momento, elabora a minuta do decreto. O SIM também propôs a formação da Comissão de Acompanhamento dos Servidores em Estágio Probatório. Este projeto está em estudo pela secretaria de Administração (Semad).

Parceria com a CGU de Brasília

Outra atividade em andamento é o projeto de ampliação do Portal de Transparência da Prefeitura de Cariacica. Para tanto, foi instituído uma comissão para elaborar e apresentar a ideia. Segundo o auditor geral, Eliezer Soares Rocha Junior, o objetivo é garantir o direito da sociedade de participar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos. “A nossa proposta é um portal que possua uma linguagem cidadã, de fácil compreensão, objetiva e transparente. Para isso, firmamos parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) através do ‘Programa Brasil Transparente’, que prevê treinamento, suporte técnico e a possibilidade do código fonte do Portal da Transparência da União para implantar o modelo em Cariacica,” informa.

Outra indicação do SIM é a composição das normas de acesso à informação, que atende a Lei 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação ou LAI) permitindo que o cidadão tenha acesso aos conteúdos que não são disponibilizados no portal da transparência. A legislação prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas. Soares informa que a comissão responsável por esta atividade está elaborando a minuta da lei e finalizando o decreto. “Também está em avaliação os critérios para disponibilizar as informações, a classificação do sigilo e o prazo de segredo,” explica o auditor.

As informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informação (LAI) prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como ultrassecreta (prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável uma única vez), secreta (prazo de segredo de 15 anos) e reservada (prazo de segredo de 5 anos).

Ouvidoria

Já em funcionamento, a Ouvidoria Municipal está em fase de reestruturação para melhorar o atendimento. O serviço é um canal onde a população envia sugestões, reclamações, denúncias e queixas relacionadas aos serviços prestados pela administração pública. O trabalho é desenvolvido por um ouvidor, vinculado à Auditoria Geral, que tem a missão de mediar o contato entre a população e os órgãos públicos. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do e-mail [email protected]. Mais informações do serviço pelo telefone 3366-1564.

Também está previsto o projeto de Ficha Limpa para Servidores de Cargos Comissionadas, que foi aprovado pela Câmara no dia 15 de maio. Agora está em fase de tramitação para sanção do prefeito. Encontram-se em fase de construção a elaboração da normatização antinepotismo, a minuta do Código de Ética dos Servidores Públicos e Alta Administração e o estabelecimento de Normas Objetivas e Mensuráveis para Ocupação de Cargos Comissionados, com as especificidades de cada função.

Informações Adicionais:
Texto: Analine Izoton
Jornalista Reponsável: Marcelo Pereira