Atas 2023
- Ata da 152ª Reunião Ordinária
- Ata da 153ª Reunião Ordinária
- Ata da 155ª Reunião Ordinária
- Ata da 156ª Reunião Ordinária
- Ata da 157ª Reunião Ordinária
- Ata da 158ª Reunião Ordinária
- Ata da 159ª Reunião Ordinária
- Ata da 161ª Reunião Ordinária
- Ata da 162ª Reunião Ordinária
- Ata da 94ª Reunião Extraordinária
- Ata da 95ª Reunião Extraordinária
- Ata da 96ª Reunião Extraordinária
- Ata da 97ª Reunião Extraordinária
- Ata da 98ª Reunião Extraordinária
- Ata da 99ª Reunião Extraordinária
- Ata da 91ª Reunião Extraordinária