Diário Oficial - publicação das resoluções 2021
- Diário Oficial de 23 de abril de 2021 - Resoluções CMSC nºs 253 e 254
- Diário Oficial de 12 de julho de 2021 - Resoluções CMSC nºs 255, 256 e 257
- Diário Oficial de 27 de agosto de 2021 - Resolução CMSC nº 258
- Diário Oficial de 1º de setembro de 2021 - Resoluções nº 255 (republicada) e 259
- Diário Oficial de 19 de novembro de 2021 - Resoluções CMSC nºs 260, 261 e 262
- Diário Oficial de 10 de dezembro de 2021 - Resoluções CMSC nºs 263 e 264