• Tabela de benefícios fiscais e retenções de ISSQN (XLSX, 157 KB)

Códigos de Atividades e Alíquotas – ISSQN

Comunicamos que as informações relativas à classificação das atividades econômicas e suas correspondências passam a ser consultadas diretamente no ambiente nacional, uma vez que a emissão do documento fiscal ocorre de forma padronizada naquele ambiente, que mantém as validações e travas aplicáveis à emissão da nota fiscal. Assim, o portal municipal passará a disponibilizar link para a documentação técnica constante no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), na qual consta a lista com a determinação da Localidade de Incidência (LI), de acordo com a LC 116/03. A consulta poderá ser realizada por meio do seguinte link (A tabela encontra-se disponível na primeira aba do documento para consulta): https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/anexovi-leiautesrn_rtc_ibscbs-v1-03-00-2013-nt007.xlsx/view

Retenções e Benefícios Fiscais

Permanece disponível neste portal a tabela referente às hipóteses de retenção na fonte e aos benefícios fiscais previstos na legislação municipal. Atenção: A lista abaixo possui caráter meramente orientativo e não substitui a análise direta da Lei Complementar nº 27/2009 e do Decreto nº 355/2025, cabendo ao contribuinte verificar o enquadramento legal adequado ao seu caso concreto.

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