O contribuinte optante pelo Simples Nacional que eleger como regime de recolhimento a receita bruta total mensal recebida (regime de caixa), nos termos do art. 16 da Resolução 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, deverá solicitar a emissão de certidão negativa de débitos por meio de requerimento administrativo junto ao Protocolo Geral do Município.

Para tanto, deverá acostar ao processo administrativo, obrigatoriamente e em formato digital, a planilha Livro de Registro de Valores a Receber preenchida com todas as informações do período da opção.

O prazo para emissão da certidão é de 10 (dez) dias, a contar do requerimento.

Para esclarecimento de dúvidas e informações complementares relativas ao procedimento, favor entrar em contato com a Coordenação do Simples Nacional pelo telefone (27) 3354-5868.