SEME / Conselho Municipal de Educação de Cariacica - COMEC

Atualizado em 18 de setembro de 2025

E-mail: [email protected]
Presidente: Vívia Camila Côrtes Porto
Vice-presidente: Ângela Aparecida dos Santos Págio

O Conselho Municipal de Educação de Cariacica (COMEC) é integrante do Sistema Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal n°. 4.373, de 10 de janeiro de 2006. É o órgão de deliberação coletiva, de natureza participativa e representativa.

Criado por meio da Lei nº 2.067/90, reestruturado pela Lei nº 4.701/09, o COMEC é um órgão com atuação sobre as políticas públicas educacionais do município com a finalidade de planejar, orientar e disciplinar as ações no âmbito no ensino público municipal e da educação infantil da iniciativa privada, exercendo as funções normativas, deliberativas, consultivas e de avaliação da educação municipal. Sua estrutura organizacional é composta, dentre outros elementos, por duas câmaras específicas. São elas:

Câmara do Acompanhamento e Avaliação da Educação Básica (CEB)
Câmara de Legislação e Normas (CLN)

Até o ano de 2021 existia uma terceira câmara, a Câmara do Acompanhamento e Controle Social da Distribuição, da Transferência e da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atendendo à Lei Federal nº 14.113/2020 foi criado, pela Lei nº 6.139/2021, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb).