O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb) foi criado nos termos da Lei Municipal nº 6.139, de 24 de março de 2021, cuja denominação foi alterada para Conselho Municipal do Novo Fundeb de Cariacica (COMFUC), pela Lei Municipal nº 6.185, de 08 de julho de 2021, em conformidade com o artigo 12-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e funcionará segundo as normas inseridas em seu Regimento Interno, com reuniões trimestrais.

O Conselho Municipal do Novo Fundeb de Cariacica (COMFUC) é um órgão de deliberação coletiva, de natureza participativa e representativa, organizado na forma de colegiado e tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do CACS FUNDEB com organização, assessoramento e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Cariacica.

• Presidente: Ricardo de Aguiar Tavares
• Vice-Presidente: Bárbhara Bonelle de Sousa

Legislação 

•  Lei de criação do  COMFUC
•  Lei de alteração do nome
• Regimento Interno;

 Lista de Membros 

• DECRETO 003/2023 
• DECRETO 068 ALTERAÇÃO PARCIAL

Calendário de Reuniões

• Calendário de reuniões (PDF, 199 KB)

Atas

• 2026

  • Ata 001-2026 (PDF, 73 KB)

• 2021/2022

  • Ata da reunião do dia 30/3/2021
  • Ata da reunião do dia 8/4/2021
  • Ata da reunião do dia 22/4/2021
  • Ata da reunião do dia 26/4/2021
  • Ata da reunião do dia 23/9/2021
  • Ata da reunião do dia 21/12/2021

Parecer

• Pareceres

Informações COMFUC

• Informações

Canais de Contato

• Tel.: (27) 3354-5765
• E-mail: [email protected]