Gerência de Igualdade Racial

Gerência de Igualdade Racial de Cariacica

A Gerência de Igualdade Racial de Cariacica, vinculada à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos (SEMDH), é responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo e à valorização da diversidade étnico-racial no município.

Entre as principais ações desenvolvidas pela Gerência destaca-se a realização do 1º Mapeamento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Cariacica, concluído em 2021. O levantamento foi um marco para o município, tornando-se o primeiro diagnóstico sistematizado sobre esses segmentos populacionais. O estudo identificou e caracterizou comunidades tradicionais presentes no território municipal, contribuindo para o planejamento de políticas públicas voltadas à garantia de direitos, preservação dos saberes ancestrais, fortalecimento da identidade cultural e promoção da inclusão social.

Outro importante avanço para a promoção da igualdade racial no município foi a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR), instituído pela Lei Municipal nº 6.061, de 03 de abril de 2020. O Conselho é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem como finalidade promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

O COMPPIR representa um importante instrumento de controle social e participação popular, reunindo representantes do poder público e da sociedade civil para discutir, propor e acompanhar ações voltadas ao enfrentamento do racismo, à valorização da população negra, dos povos e comunidades tradicionais e à promoção dos direitos humanos no município.

Além do mapeamento e do fortalecimento do COMPPIR, a Gerência desenvolve ações permanentes de educação antirracista, campanhas de conscientização, formação de servidores públicos, apoio ao empreendedorismo negro por meio da Feira Afroempreende, articulação com movimentos sociais, promoção de eventos como o Julho das Pretas e o Novembro Negro, além da construção de estratégias para ampliar a participação social e fortalecer as políticas de igualdade racial em Cariacica.

Principais leis brasileiras sobre racismo:

Constituição Federal de 1988 – Estabelece que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (art. 5º, inciso XLII)
Lei Federal nº 7.716/1989 (Lei do Racismo) – Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
Lei Federal nº 12.288/2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial, estabelecendo diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação racial
Lei Federal nº 14.532/2023 – Equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando-a imprescritível e inafiançável, com penas mais rigorosas

Racismo x Injúria Racial

Embora atualmente ambos recebam o mesmo tratamento jurídico, existe uma diferença conceitual:

Racismo: ocorre quando a discriminação atinge uma coletividade ou impede o exercício de direitos em razão da raça, cor, etnia, religião ou origem.
Exemplo: impedir o acesso de uma pessoa negra a um estabelecimento comercial ou negar uma oportunidade de emprego em razão da cor da pele.

Injúria Racial: ocorre quando uma pessoa é ofendida diretamente com palavras, expressões ou atitudes que utilizam elementos relacionados à raça, cor, etnia ou origem para atingir sua honra ou dignidade.
Exemplo: proferir insultos ou xingamentos de cunho racial contra uma pessoa.

Onde denunciar casos de racismo em Cariacica

A vítima ou qualquer cidadão pode denunciar casos de racismo e discriminação racial por meio dos seguintes canais:

Brasil:

Disque 100 - Direitos Humanos
Ligue 180 - Violência contra a mulher
App Direitos Humanos Brasil

Espírito Santo:

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: 0800 022 11 17

Ministério Público Estadual:

www.mpes.mp.br

Cariacica:

Ouvidoria de Igualdade Racial de Cariacica
E-mail: igualdaderacial@cariacica.es.gov.br
Tel: (27) 3354-5576
Comppir: Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial de Cariacica

Delegacias Especializadas:

Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI Vitória)
Av. Nossa Senhora da Penha, 2290, Santa Luiza, Vitória-ES
Tel: (27) 3131-2600
Horário: 9h às 18h

Delegacia da Mulher Cariacica

Rodovia BR 262, Km 3, Campo Grande
Tel: (27) 3236-5922

Polícia Civil - Disque denúncia ES

Tel: 181 (24h, anônimo e gratuito)

A promoção da igualdade racial é um compromisso permanente da Prefeitura de Cariacica. Por meio da atuação da Gerência de Igualdade Racial e do COMPPIR, o município fortalece políticas públicas voltadas à equidade, ao respeito à diversidade, ao combate ao racismo e à valorização da história, da cultura e das contribuições da população negra e dos povos e comunidades tradicionais.