Planejamento Urbano

1. A prefeitura faz retificação de imóvel?

Não. Quem retifica imóvel é o cartório. A prefeitura somente confere e anui a confrontação com o logradouro público.

 

2. O que é alinhamento de imóvel?

É a linha divisória entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro público.

 

3. Suspeito que meu vizinho invadiu o meu terreno. Posso chamar a prefeitura para fazer a conferência?

Os topógrafos da prefeitura verificam se há invasão do logradouro público. Não fazem levantamento topográfico de lotes de particulares. Nesse caso, é necessário contratar um topógrafo para fazer o levantamento topográfico do terreno, e caso seja constatada a invasão, recorrer à justiça.

 

4. Onde posso solicitar Certidão de Logradouro?

Pode ser solicitada no Faça Fácil. A Certidão Negativa de Débitos vale como Certidão de Logradouro, já que é um documento oficial emitido pela Prefeitura, e possui os endereços atualizados conforme POT (Leis 5301/2014, 4772/2010 e 051/2014).

 

5. Mas o meu endereço no talão de água e energia continuam chegando com endereço errado. Como resolvo?

É preciso procurar o atendimento da Escelsa e da Cesan no Faça Fácil para atualizar o seu endereço. Algumas empresas fazem atualização de endereço por telefone.