A elaboração do Plano Municipal de Mobilidade de Cariacica – Planmob, se justifica a partir da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída em abril de 2012 pela Lei Federal nº 12.587/2012, que tem como finalidade, entre outras proposições, fomentar a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e da mobilidade das pessoas e cargas.
A formulação da Política Nacional de Mobilidade Urbana foi fundamentada no artigo 21, inciso XX da Constituição Federal de 1988, que estabelece como competência privativa da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, e também no artigo 182, que dispõe que a política urbana é responsabilidade do município, que deve garantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos.

Confira o Plano Municipal de Mobilidade (PDF, 8 MB)