Regimento Interno do Conselho da Procuradoria é aprovado nesta quarta-feira (6)

Regimento Interno da Procuradoria é aprovado pelo Prefeito Juninho.FOTO: Semco / Lucas Calazans

Nesta quarta-feira (6), foi aprovado Decreto regulamentando o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Cariacica, em cumprimento da lei nº 4.964/2013, que determina a uniformização do entendimento dentro da Procuradoria acerca dos processos de assuntos de grande relevância.

O Conselho Superior da Procuradoria Geral (PROGER) é formado pelo procurador geral, subprocurador – que responderá na sua ausência – e 12 procuradores efetivos da Prefeitura de Cariacica. A reunião do Conselho acontecerá toda primeira quarta-feira de cada mês e serão discutidos processos de grande interesse e discordância determinados pelo procurador geral.

Segundo o procurador geral, Fernando Dilen, a instituição do Conselho vai ajudar o município de Cariacica. “O Conselho vai atuar no aprimoramento das instituições de controle do município, por se tratar de um órgão de Estado, e não de Governo”, falou.

Para que as sessões do Conselho Superior da PROGER aconteçam, será observada a seguinte ordem:

- Verificação de número de membros presentes;

- Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

- Julgamento dos processos incluídos em pauta;

- Matéria administrativa;

- Estudos de matérias de interesse do município;

- Relatórios e proposições;

- Debates e decisões sobre as demais matérias de competência do Conselho Superior da PROGER.

Informações Adicionais:

Texto: Lorena Zanon

Jornalista responsável: Evandro Costalonga

Anexo(s)

Confira na íntegra, a LEI Nº 4964/2013 que aprova o Regimento Interno do Conselho da Procuradoria