Os conselhos de Assistência Social são instituições criadas por lei no âmbito do Poder Executivo com caráter deliberativo, ou seja, conforme artigos 84 e 119 da NOB/SUAS (BRASIL, 2012), eles normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, que inclui os equipamentos públicos e as entidades de assistência social.

Criado pela Lei n° 3.175, de 22 de dezembro de 1995 e atualizado pelas Leis 5.199/14, 5.295/2014 e 6.503/2023, o Conselho Municipal de Assistência Social de Cariacica – COMASC é a instância de controle social do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, de caráter permanente, deliberativo e de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).

O COMASC delibera e fiscaliza a execução da política municipal de assistência social e seu financiamento, verificando se está em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, e ainda, acompanha, avalia e fiscaliza os programas, projetos e serviços de Assistência Social prestados à população do município por órgãos, entidades governamentais e não governamentais, que atuam na área de Assistência Social.

O COMASC é constituído de quatorze (14) membros titulares com os seus respectivos suplentes, sendo sete (7) representantes do Governo Municipal das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Administração, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Esporte e Lazer e Habitação. E (7) representantes da Sociedade Civil, sendo 2 (dois) Representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social, 4 (quatro) Representantes de Entidades e/ou organizações de Assistência Social, 1(um) representante de entidade de trabalhadores do setor, eleitos em assembleia própria segundo o segmento representado.

As reuniões plenárias e das comissões de trabalhos acontecem ordinariamente a cada mês, conforme calendário preestabelecido pelo conselho.

Mesa Diretora - Gestão 2023-2025:

Presidente – Edelaid Barroso Salles – SEMAS

Vice-Presidente – Valquíria Barbosa Santos - Representante dos usuários do SUAS

1ª Secretária – Luange Andrade Cavalcanti de Lima - SEME

2ª Secretário – Raquel Daudt Nascimento - PROJETO SOL

Comissões de Trabalho

Comissão de Inscrição

É responsável pela análise e parecer referente às solicitações de registros das entidades e inscrições de programas projetos e serviços de atendimento na área da Assistência Social.

Comissão de Política de Assistência Social e Capacitação

É responsável pelo planejamento e elaboração da política de Assistência Social no município, como também organizar capacitações para o conselho e entidades inscritas.

Comissão de Acompanhamento e Controle

É responsável pelo acompanhamento sistemático da execução da política de Assistência Social no município.

Comissão de Fiscalização do Programa Bolsa Família

É responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Bolsa Família no município.

Contato do COMASC:
Telefone: (27) 3354-7117
E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 311, Campo Grande, Cariacica.