Criado pela Lei Municipal nº 4.895 de 15 de dezembro de 2011, é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente, e tem como objetivo garantir seus direitos, através de políticas básicas de atendimento, bem como gerir e fiscalizar as execuções orçamentárias do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e é de sua competência cadastrar, recadastrar e registrar, de acordo com critérios estabelecidos pelo conselho as entidades e programas governamentais e não governamentais de atendimento dos Direitos da criança e do adolescente.

O COMDCAC é composto de 12 (doze) membros titulares, sendo: 06 (seis) membros representando o Município mediante indicação pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Finanças, Esporte Cultura e Lazer e Cidadania e Trabalho, com assessoria jurídica prestada pela Procuradoria Geral e 06 (seis) membros representando a sociedade civil organizada.

Mesa Diretora

Presidenta: Penha Cristina Cabral

Vice-Presidente: Cesar Augusto Barros Tononi

1° Secretário: Natasha Loureiro Esperedião

2° Secretária: Marcela Cristina Boldi


Comissões de Trabalho

Normatização, Legislação e Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente

- É responsável pelo diagnóstico e monitoramento constante da execução da Política da Criança e do Adolescente no Município.

Captação e Controle do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA

- É responsável pelo acompanhamento da gestão do FMIA e pela articulação entre o Conselho dos Direitos e os setores responsáveis pelo planejamento e finanças do Município.

Garantia de Direitos e Apoio aos Conselhos Tutelares

- É responsável pela condução do processo de criação e formação dos Conselhos Tutelares e por oferecer apoio técnico a esses Conselheiros por meio de um diálogo constante.

Comissão de Ética

- É responsável pela condução de processos disciplinares para apurar os fatos e aplicar penalidades ao Conselheiro Tutelar que praticar infração administrativa.

Registro, Inscrição, Acompanhamento e Avaliação

É responsável pela análise e parecer referente às solicitações de Registro de Organizações da Sociedade Civil – OSC que executam Serviços, Programas ou Projetos de proteção e/ou de caráter socioeducativo no município de Cariacica, e também aprovar Inscrição de Serviços, Programas, Projetos para crianças e adolescentes executados por órgãos governamentais e OSC conforme estabelece o art. 90 e 91 do ECA.

Contato do COMDCAC
Telefone: (27) 3354-7117
E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 311, Campo Grande, Cariacica.