Plano Local de Habitaçao de Interesse  Social - PLHIS

Com a elaboração do PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social, Cariacica vem cumprir com as determinações da lei 11.124/2005 que, ao instituir o Sistema Nacional de Habitação, remete aos entes federados a obrigatoriedade de adesão. 

A sua elaboração e a efetivação do Conselho e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social são os requisitos para adesão ao Sistema. Cariacica tem seu Conselho e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social instituído pela lei 4.404/2006.

O processo de elaboração do PLHIS de Cariacica foi realizado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no período de junho a dezembro de 2012 envolvendo agentes públicos e sociedade organizada na sua formulação. A Audiência Publica realizada em 6 de dezembro de 2012 aprova o PLHIS do Município.

O referido Plano encontra-se atualmente em processo formal de revisão e atualização, instituído pela Portaria/SEMHAB nº 001, de 24 de março de 2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 13.395/2026. A Portaria instituiu Grupo de Trabalho responsável pela coordenação técnica, elaboração e acompanhamento da revisão do PLHIS, considerando, entre outros aspectos, a necessidade de atualização do diagnóstico do déficit habitacional, a definição de diretrizes para regularização fundiária, a ampliação do acesso à moradia digna e a compatibilização do Plano com a legislação vigente e com os instrumentos de planejamento municipal.

A revisão também contempla a atualização de dados habitacionais, a definição de princípios, objetivos, metas e indicadores, bem como a estruturação de programas e ações voltados à produção e à melhoria habitacional, à regularização fundiária e à prevenção de ocupações irregulares.

Pelo exposto, o Plano atualmente vigente permanece como documento oficial do Município até a conclusão e aprovação de sua revisão.

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